TJMG 0338500-31.2008.8.13.0459
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CESSÃO ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPRIMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DECADÊNCIA NÃO REBATIDA. SIMULAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE EM ATO ONEROSO. SENTENÇA MANTIDA.
I - Nos termos do art.514, II, do CPC, ao apelante incumbe apresentar, em suas razões recursais, fundamentação consonante ao que restou decidido na sentença, pena de não…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA PROVISÓRIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - D…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - DEFERIMENTO DA LIMINAR - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. Verificado o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 59, §1º, VIII, da Le…
TJMG 1147935-63.2018.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - IMÓVEL COMERCIAL - DENÚNCIA VAZIA - PEDIDO LIMINAR.
- Para o deferimento da liminar de despejo em caso de locação não residencial, com base no artigo 59, § 1º, IX, da Lei 8.245…
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EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE COBERTURA DE EXAME MÉDICO - MAPEAMENTO CEREBRAL COMPUTADORIZADO. RECUSADA ILEGAL DO PLANO DE SAÚDE. DANOS MO…