TJMG 0308909-24.2008.8.13.0459
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALIENAÇÃO DE AÇÕES - CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE - CONTRATO ONEROSO - INEXISTÊNCIA. A não intervenção do Ministério Público em primeiro grau de jurisdição pode ser suprida pela intervenção da Procuradoria de Justiça perante o colegiado de segundo grau, em parecer cuidando do mérito da causa sem argüir prejuízo nem alegar nulidade (STJ, REsp 2903); No sistema recursal brasileiro vige o princípio "ne ius…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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TJMG 0001886-55.2018.8.13.0684
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGA AO FILHO MENOR - ALEGAÇÃO DE DESVIO DE VERBA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - INSURGÊNCIA QUANTO AS CONTAS PRESTADAS - DESCABIMENTO. O art. 1.589…
TJMG 6005931-45.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE LOJA DE SHOPPING. "RES SPERATA". FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVAS DA CESSIONÁRIA. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. DANOS M…
TJMG 6089321-10.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA - CULPA DO COMPRADOR - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO.
Os juros de mora relativos à obrigação de restituir os…