TJMG 0308495-26.2008.8.13.0459
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALIENAÇÃO DE AÇÕES - CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE - CONTRATO ONEROSO - INEXISTÊNCIA. A não intervenção do Ministério Público em primeiro grau de jurisdição pode ser suprida pela intervenção da Procuradoria de Justiça perante o colegiado de segundo grau, em parecer cuidando do mérito da causa sem argüir prejuízo nem alegar nulidade (STJ, REsp 2903); No sistema recursal brasileiro vige o princípio "ne ius…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE NOME COM FRAUDE - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - FRAUDE DE TERCEIROS - INDENIZAÇÃO - VALOR - 13 SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO NA SENTENÇA EM MONTANTE INFERIOR A ISTO - REDUÇÃO - N…
TJMG 0162639-45.2016.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVELIA - FATOS ALEGADOS NA INICIAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - COMPRA PARCELADA - COBRANÇA REALIZADA EM VALOR SUPERIOR - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA LICITUDE DA COBRANÇA - DANOS…
TJMG 0009992-14.2013.8.13.0059
EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COBRANÇA INDEVIDA - CONFIGURAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE DE SOCIED…