TJMG 0644842-28.2013.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE- AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO- PREJUDICIALIDADE- INEXISTÊNCIA- SUSPENSÃO DO FEITO POSSESSÓRIO- IMPOSSIBILIDADE- RESTABELECIMENTO DA LIMINAR POSSESSÓRIA - NÃO CABIMENTO - TEMA NÃO ABORDADO NO RECURSO ANTERIOR - PRECLUSÃO - PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL - APLICAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
- Não há falar em relação de prejudicialidade entre ações , mormente se elas não são conexas, não havendo que se falar em suspensão de uma…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0007120-26.2018.8.13.0261
EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - MERA COBRANÇA INDEVIDA - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL - INEXISTÊNCIA -…
TJMG 0059649-45.2014.8.13.0525
EMENTA: PENAL E PROCESSO - LATROCÍNIO - PRELIMINARES - NULIDADE DA PROVA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM APLICATIVO DE COMUNICAÇÃO INSTALADO EM APARELHO CELULAR - PROVA ILÍCITA - PRELIMIN…
TJMG 0169199-48.2013.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PROTESTO. INEXISTÊNCIA DE ATO…
TJMG 5003875-73.2017.8.13.0707
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ART.43, §2º CDC - ENTIDADE MANTENEDORA DE BANCO DE DADOS - COMPROVAÇAO - EXISTÊNCIA DE LEGÍTIMA INSCRIÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.…