TJMG 0058910-67.2004.8.13.0349
CIVILEMBARGOS DO DEVEDOR - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO - TESTAMENTO - GRAVAME DE IMPENHORABILIDADE, - PENHORA NULA - DISCUSSÃO QUANTO À VALIDADE DE CLÁUSULA TESTAMENTÁRIA E FRAUDE CONTRA CREDORES - INVIABILIDADE - VERBA HONORÁRIA DERIVADA DA SUCUMBÊNCIA - NATUREZA ALIMENTAR AFASTADA. - Em sede de embargos…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0057164-04.2013.8.13.0074
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BENS PARTILHÁVEIS - EXISTÊNCIA DE DÉBITO COM A FAZENDA PÚBLICA - INSUFICIÊNCIA DA GARANTIA OFERTADA - BEM DE FAMÍLIA - HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DAS…
TJMG 7732956-53.2007.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. HONORÁRIOS DEVIDOS AO INVENTARIANTE DATIVO. PAGAMENTO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. REDUÇÃO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 1.987 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
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TJMG 2116904-72.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO - PENSÃO POR MORTE - EX-ESPOSA - CREDORA DE ALIMENTOS - TÍTULO JUDICIAL - VALOR - EQUIVALÊNCIA - MAJORAÇÃO - INVIABILIDADE.
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TJMG 0484040-50.2014.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - REDUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL.
- Nos casos de protesto indevid…