TJMG 0566772-79.2022.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO INTERNO - AÇÕES POSSESSÓRIAS - LIMINAR - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - PASSAGEM FORÇADA - AUSÊNCIA DE ENCRAVAMENTO ABSOLUTO - SERVIDÃO DE PASSAGEM - NÃO CONSTITUIÇÃO. Em sede de apreciação do agravo de instrumento, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0156863-37.2013.8.13.0245
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA PROVADA. COBRANÇA REGULAR. DIREITO DO CREDOR. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA…
TJMG 0024168-49.2015.8.13.0084
EMENTA: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBINETAL - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL COLETIVO.
1 - A responsabilidade ci…
TJMG 0015117-49.2017.8.13.0567
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXERCÍCIO DE POSSE - PRINCÍPIO DA SAISINE - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS COMPROVADOS - ÔNUS DA PROVA. O exercício da posse por presunção legal, como propicia…
TJMG 0001717-89.2016.8.13.0344
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - COBRANÇA INDEVIDA - DESCONTO EFETUADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
- Embora o simples desconto indevido por parte da instituição financeir…