TJMG 2947996-29.2022.8.13.0000
CONSUMIDOREMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA VIA CENSEC - POSSIBILIDADE - EFETIVIDADE E CELERIDADE. Inexiste qualquer óbice legal ao acesso às informações constantes no banco de dados da CENSEC. As informações que serão obtidas, extraídas de atos notariais (escrituras públicas, testamentos, etc.), possuem relação direta com a busca por patrimônio dos executados e com a…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0193730-18.2011.8.13.0433
ÇÃ Í - ÇÃ - ÇÃ Ú - Ã - ÇÃ - É - Ã - ÇÃ . ão havendo nos autos provas de que a parte autora tenha vivenciado um legítimo dano de ordem moral em virtude da falha do banco réu, sobretudo por não ter feito q…
TJMG 0297523-42.2011.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATA - BANCO QUE NÃO TOMA AS DEVIDAS CAUTELAS AO RECEBER O TÍTULO SEM ACEITE - PROTESTO INDEVIDO - SACADORA DENUNCIADA À LIDE - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA E EXE…
TJMG 0844238-23.2009.8.13.0324
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - TRANSPLANTE HEPÁTICO - EXCLUSÃO DA COBERTURA - CLÁUSULA LIMITADORA ABUSIVA - APLICAÇÃO DO CDC - DEVER DE COBERTURA ASSEGURADO - PAGAMENTO REALIZADO PELOS SEGURADOS - REEMBOLSO DE…
TJMG 0220993-92.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA COM BASE EM LISTA DA ANS - ABUSIVIDADE - TUTELA ANTECIPADA - Mostra-se abusiva a negativa de cobertura de tratamento médico, sob a alegação de que aq…