TJMG 0008760-04.2012.8.13.0155
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INSTITUIÇÃO E CONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser parte, autor ou réu, em uma demanda, em face da existência de…
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APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PREVISÃO EM CLÁUSULA CONTRATUAL - MULTA COERCITIVA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Estando prevista contratualmente a responsabilidade do apelante em regularizar a documentação de const…
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AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERÇÃO. É deserto o recurso de apelação que vem desacompanhado do comprovante de preparo.
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AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DEPÓSITO DE PARCELAS - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - RITO ORDINÁRIO - RECURSO PROVIDO. Possível a cumulação do pedido de Revisão Contratual com a Consignação em Pagame…