TJMG 0306994-37.2008.8.13.0459
CIVILEMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA - CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES - VÍCIO NO ATO JURÍDICO - SIMULAÇÃO - INEXISTÊNCIA - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - CONTRATO ONEROSO - CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE - INEXISTÊNCIA. - Somente o exercício anormal do direito constitui coação e vicia o ato. A simulação no negócio…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1621606-20.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS PARA A OUTORGA DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO - VERIFICAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I- Para que seja concedida a liminar de reintegração d…
TJMG 0004695-80.2018.8.13.0243
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSE ANTERIOR E ESBULHO. COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNICA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. I - Para que haja o direi…
TJMG 5117033-84.2018.8.13.0024
EMENTA: (Voto prevalente de relatoria) REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - FGTS - CONTRATAÇÃO VÁLIDA NO PERÍODO NÃO PRESCRI…
TJMG 0172625-08.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO. Com fulcro no art. 5º, LXXIV, da Constituição…