TJMG 0307877-81.2008.8.13.0459
CIVILEMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA - CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES - VÍCIO NO ATO JURÍDICO - SIMULAÇÃO - INEXISTÊNCIA - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - CONTRATO ONEROSO - CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE - INEXISTÊNCIA. - Somente o exercício anormal do direito constitui coação e vicia o ato. A…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1557164-45.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - LIMINAR - ESBULHO - CONSTRUÇÃO DE MURO - TERRENO ENCRAVADO - SERVIDÃO DE PASSAGEM. A concessão de liminar de reintegração de posse exige a comprovação da posse anterior,…
TJMG 5055035-52.2017.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - AUTOGESTÃO - CDC - EQUIPAMENTOS - MATERIAIS - NEGATIVA DE COBERTURA - ABUSIVIDADE - DANO MORAL NÃO CONSTATADO - SENTENÇA MANTIDA.
- "Aplica-se o Código de Defe…
TJMG 5141489-35.2017.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRÓTESE - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - URGÊNCIA - PAGAMENTO - RESPONSABILIDADE DO PLANO DE SAÚDE - PA…
TJMG 0109700-73.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRADIÇÃO DO BEM MÓVEL - COMPROVAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. Em se tratando de bem móvel, a aquisição da propriedade…