TJMG 0307885-58.2008.8.13.0459
CIVILEMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA - CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES - VÍCIO NO ATO JURÍDICO - SIMULAÇÃO - INEXISTÊNCIA - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - CONTRATO ONEROSO - CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE - INEXISTÊNCIA. - Somente o exercício anormal do direito constitui coação e vicia o ato. A…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1124650-07.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - REALIZAÇÃO DE PARTILHA JUDICIAL - NOMEAÇÃO DE PARTIDOR JUDICIAL - REQUISITOS: EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS HERDEIROS E PRESENÇA DE COMPLEXIDADE FÁTICA NA REPARTI…
TJMG 0304707-03.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA ONLINE - NATUREZA SALARIAL - IMPENHORABILIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil de 2015, dispõe que são absolutamente…
TJMG 0314516-17.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - DEFERIMENTO - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART.561 DO CPC - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Segundo dispõe o art. 561, do CPC/2015, o autor, em ações possessórias…
TJMG 0644268-58.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - POSSE E ESBULHO CONFIGURADOS - DEFERIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. Para concessão da liminar em r…