TJMG 0142249-03.2002.8.13.0701
PROCESSUALAgravo de Instrumento. Usufruto vidual. Art. 1611, § 1º, do CC de 1916. Natureza assistencial do instituto. Interpretação teleológica. O fato de o…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0328999-67.2011.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. LIMINAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CONSULTA RENAJUD E BACENJUD. VIABILIDADE. -O pedido de liminar para a indisponibilidade de bens na ação de execução fiscal somente poder…
TJMG 0376228-92.2002.8.13.0079
EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO EFETUADO PELA PRÓPRIA EXEQUENTE - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Su…
TJMG 0567747-69.1998.8.13.0024
EMENTA - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO POR TEMPO INDETERMINADO - IMPOSSIBILIDADE -PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - INTIMAÇÃO -REGULARI…
TJMG 0003445-11.2010.8.13.0140
RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. I - Os embargos à execução por título judicial encontram limites n…