TJMG 2430803-58.2022.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - BENESSE CONCEDIDA - RECURSO PROVIDO.
- Nos termos do art. 99, §2º, do CPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0405547-66.2004.8.13.0134
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. DUPLICATA SEM ACEITE. NOTAS FISCAIS. COMPROVANTES DE ENTREGA DA MERCADORIA. CONSTITUIÇÃO DO TITULO EXECUTIVO. PROCEDENCIA PARCIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REFORM…
TJMG 0396012-83.2011.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - COMPETÊNCIA - DOMICÍLIO DO DEVEDOR.
- A competência para processar e julgar a ação monitoria não apresenta nenhuma particularidade no nosso direito, aplicando-se as…
TJMG 3594666-32.2007.8.13.0702
EMENTA: EMBARGOS DO DEVEDOR - INTEMPESTIVIDADE - EXECUÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. - O comparecimento espontâneo do devedor, nos autos da execução,…
TJMG 6021696-66.2009.8.13.0024
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MATÉRIA AFETA AO PROCESSO DE CONHECIMENTO. DISCUSSÃO NOS EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PROVA. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. - A necessidade de limitação temporal d…