TJMG 5125425-13.2018.8.13.0024
GERALEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO DE FUNDAÇÃO PRIVADA - INSTITUIDOR - DESVIO DE FINALIDADE. As fundações são entidades criadas com bens livres que são afetados, por ato de vontade de seu titular, através de escritura pública ou de testamento (CC, art. 62), para…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 0022747-59.2014.8.13.0407
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. NÃO CUMPRIMENTO DE ATOS E DILIGÊNCIA DE INCUMBÊNCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ERRO DO CARTÓRIO. AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA. Diante do não c…
TJMG 0029696-72.2014.8.13.0028
INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PURGA DA MORA ANTERIOR A NEGATIVAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. A negativação indevida do nome do consumidor gera lesão a direito da personalida…
TJMG 0009102-97.2015.8.13.0611
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PERÍCIA NÃO REALIZADA - FALTA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR - HONORÁRIOS INDEVIDOS. Na ação de cobrança do seguro DPVAT, se o exame pericial não se realiza por falta de intimação do Au…
TJMG 0002100-92.2015.8.13.0153
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. O princípio constitucional da inafastabilidade da apreciação pelo Poder Judiciário, previsto no art. 5º…