TJMG 9469920-45.2009.8.13.0079
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA- FALECIMENTO DO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA- ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS- AUSÊNCIA DE HERANÇA- SENTENÇA CONFIRMADA. 1) O Código de Processo Civil determina que o…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 6140782-21.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - NEGATIVA DE ADESÃO A PROPOSTA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DIVERGÊNCIA DE ASSINATURAS - COBRANÇA INDEVIDA - DEVOLUÇÃO DOS VAL…
TJMG 0054005-37.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. PROPRIETÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
- Em se tratando de direito ambien…
TJMG 5184481-40.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRADIÇÃO E FALTA DE CLAREZA NAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO -…
TJMG 5015438-96.2020.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO - DESCONTO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NÃO AUTORIZAÇÃO - DANOS MORAIS- EXISTÊNCIA. O desconto de seguro não contratado no benefício previdenciário de aposentado configura dano moral, passív…