STJ AREsp 2415483

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DE ATO DE EXONERAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. RECEBIMENTO DOS VALORES REFERENTES AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. PEDIDOS PROCEDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.