TJMG 5001981-90.2019.8.13.0287
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ARROLAMENTO DE BENS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE TESTAMENTO - DOAÇÃO - ESCRITURA PÚBLICA OU INSTRUMENTO PARTICULAR - INEXISTÊNCIA - HERANÇA DECLARADA JACENTE - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
- No caso em análise, embora seja possível que o falecido tenha manifestado a intenção de realizar a doação, ainda em vida, de valores a entidade filantrópica…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5001577-55.2020.8.13.0529
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - "PRANCHA DE CARRETA" - TRADIÇÃO - ART. 1.226 DO CC/02 - PROVA DO USO EXCLUSIVO POR UM DOS CÔNJUGES - DIVISÃO IGUALITÁRIA - POSSIBILIDADE…
TJMG 0065254-14.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ESBOÇO DE PARTILHA - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS - RECURSO DESPROVIDO.
1.Havendo divergência entre os herdeiros quanto a divisão dos bens deixados pe…
TJMG 0876023-48.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - ABANDONO DO IMÓVEL - IMISSÃO NA POSSE. O locador poderá imitir-se na posse do imóvel objeto de locação quando este for abandonado depois de ajuizad…
TJMG 5180514-50.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - DANO MORAL - AUSENTE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
- Demonstrada a contratação do seguro de vida, a ausência de a…