TJMG 0233617-63.2012.8.13.0145
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - TESTAMENTO PÚBLICO E ATA NOTARIAL DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO NEGÓCIO JURÍDICO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE.
- A ação anulatória se presta para desconstituir vício no ato de…
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Outras decisões de TJMG em Geral
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DIREITO AMBIENTAL - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO OCORRÊNCIA - DANO AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RECURSO DESPROVIDO. - Não há como falar em ilegit…
TJMG 0612825-16.2003.8.13.0702
APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PEDIDOS ALTERNATIVOS - POSSIBILIDADE. É possível, em ação monitória, a formulação de pedidos alternativos de entrega de bens ou de pagamento do equivalente em dinheiro, desde que a obrigação p…
TJMG 0688330-62.2008.8.13.0338
APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO - CARÊNCIA DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O espólio não tem legitimidade ativa para ajuizar açã…
TJMG 8030863-44.2007.8.13.0024
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - EXTINÇÃO DO FEITO - ART. 295 DO CPC - HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS - DOCUMENTO NECESSÁRIO - REQUISIÇÃO PELO JUÍZO - POSSIBILIDADE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - PRO…