TJMG 0641034-10.2016.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ABERTURA DE INVENTÁRIO - ORDEM DE NOMEAÇÃO DO INVENTARIATE - ART. 617 CPC - HERDEIROS - TESTAMENTEIRO - ORDEM PREFERENCIAL - NÃO ABSOLUTA - DECISÃO MANTIDA.
- Na qualidade de representante legal do espólio, ao inventariante compete a gerência de administração de bens e imóveis que compõem o monte a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5004530-76.2019.8.13.0480
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR - RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DAS QUANTIAS PAGAS - SEM CABIMENTO - INDENIZAÇÃ…
TJMG 5000866-87.2020.8.13.0452
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DESPENDIDOS PELOS ADQUIRENTES - T…
TJMG 5168684-24.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EFEITO SUSPENSIVO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
- Nos termos do art. 1.012 do CPC: "A apelação terá efeito suspensiv…
TJMG 2421182-37.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VIA ELEITA ADEQUADA - ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DANO AMBIENTAL INCONTROVERSO - DEMANDA LIMITADA A DANOS INDIVIDUAIS - ÔNUS DE…