TJMG 4317587-38.2007.8.13.0024
GERALEMENTA: CIVIL. ROMPIMENTO DE TESTAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE. TESTADORA SABEDORA DA EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS. NÃO INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.973 DO CC. APELO NÃO PROVIDO.
- Não obstante o…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 4622272-20.2004.8.13.0024
AÇÃO ORDINÁRIA - COMPLEMENTAÇÃO DE PAGAMENTO DE SEGURO DE VIDA - DIFERENÇA DE VALOR - ATUALIZAÇÃO DO VALOR COM APLICAÇÃO DE ÍNDICES INFLACIONÁRIOS - VALOR PAGO CORRETAMENTE - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
- Restando comprov…
TJMG 2177125-37.2008.8.13.0701
INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - O inadimplemento contratual pode até acarretar perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao danos moral, que pressupõe, necessariamente, ofensa anormal à perso…
TJMG 1178671-13.2006.8.13.0056
ACIDENTE DE VEÍCULO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. NÃO VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE CUIDADO E DILIGÊNCIA. REGRAS DE TRÂNSITO. INEXISTENCIA DE CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ATO ILÍCITO E DO DEVER DE INDENIZAR.
Quando o quadro probatór…
TJMG 2265987-81.2008.8.13.0701
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA DEMONSTRAR A INVALIDEZ E SEU GRAU. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO.
- Na ação de cobrança de seguro obrigatório DP…