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Decisão · STJ
STJ REsp 2086301
Rel. FRANCISCO FALCÃO
julgado em 2023-07-18
publicado em 2024-02-28
CIVIL
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATOS. JUROS MORATÓRIOS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NA ORIGEM. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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