TJMG 8197823-49.1991.8.13.0024
CIVILDIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO E PARTILHA. ANULAÇÃO DE PRIMEIRA PARTILHA. VALORES RECEBIDOS POR HERDEIROS EM PARTILHA ANULADA. INCLUSÃO COMO ADIANTAMENTO DE QUINHÕES. IMÓVEL OBJETO DE TESTAMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIA DEFINIÇÃO DA MEAÇÃO DO TESTADOR. REJEITARAM A PRELIMINAR E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME
Recursos de apelação interpostos por Carly Aparecida da Cunha e Marcos Henrique dos Santos contra sentença que homologou plano de partilha nos…
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