STJ AREsp 2418578

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA A OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. READAPTAÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. IMPOSSIBILIDADE DE DECESSO REMUNERATÓRIO. ART. 31 LEI COMPLEMENTAR 36/2004. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. SÚMULA 85 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.