TJMG 0028112-06.2014.8.13.0598
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - TESTAMENTO PARTICULAR - NULIDADE - VEDAÇÃO LEGAL À DISPOSIÇÃO DE BENS EM FAVOR DE CONCUBINA - PRAZO DE SEPARAÇÃO OU CULPA - IRRELEVÂNCIA - TESTADOR CASADO - NATUREZA DA RELAÇÃO MATIDA COM A LEGATÁRIA - UNIÃO ESTÁVEL OU CONCUBINATO - CAPACIDADE TESTAMENTÁRIA PASSIVA -…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 0091879-24.2010.8.13.0512
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - FATO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 451/2008 - PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DA LESÃO E A INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL - APURAÇÃO DO GR…
TJMG 0024817-27.2011.8.13.0707
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - UTILIZAÇÃO INDEVIDA E RETENÇÃO DE OUTDOOR - PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES.
Os pressupostos da obrigação de indenizar,…
TJMG 0639234-98.2008.8.13.0687
EMENTA: USUCAPIÃO ORDINÁRIO - CITAÇÃO POR EDITAL - RÉUS REVÉIS - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - NECESSIDADE - NULIDADE PARCIAL DO FEITO DECRETADA.
- Na ação de usucapião ordinário, aos réus revéis, citados por edital,…
TJMG 4997616-55.2009.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE PAGAMENTO DE MULTA - AUSÊNCIA DE PROVA DA RESCISÃO CONTRATUAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONFIRMADA. - Para o acolhimento do pedido de cobrança de multa, em razão da rescisão c…