TJMG 0081396-76.2012.8.13.0701
GERALEMENTA: ABERTURA, REGISTRO E APROVAÇÃO DE TESTAMENTO PARTICULAR - REQUISITOS - ARTIGO 1.876 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - VALIDADE FORMAL - RECURSO DESPROVIDO.
1. Tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária, já que visa à obtenção do reconhecimento de um direito preexistente, que necessita para a sua validade e eficácia da atuação do juiz, cabe a este examinar,…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5013874-33.2016.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. NOMEAÇÃO DE CURADOR. DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
- Não suficientemente demonstrada a alegada dilapidação do patri…
TJMG 6086765-35.2015.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. COBRANÇA REGULAR. DIREITO DO CREDOR. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
- A prova da ex…
TJMG 5000249-48.2018.8.13.0016
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO ANTERIOR - SÚMULA Nº 385, DO STJ - DEVER DE INDENIZAR - NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA.
- Ausente a comprovação de que a…
TJMG 5000787-11.2019.8.13.0528
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO DE VIDA - DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA DO RÉU - ART. 373, II, CPC - DESINCUMBÊ…