TJMG 2553522-19.2012.8.13.0024
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. CASAMENTO SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. SEXAGENÁRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE.
O Código Civil de 1916 não privou o cônjuge senil de estipular uma…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5004253-44.2017.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO - INDEVIDA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MEDIDA QUE SE IMPÕE.
1. O pagamento da…
TJMG 0010409-98.2018.8.13.0476
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - IMPROCEDÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - EXEGESE DO ART. 10 E DO ART. 321, DO CPC - OPORTUNIDADE PARA EMENDA - AUSÊNCIA - SENTENÇA CASSADA.
- Conforme disp…
TJMG 5015521-19.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TESTAMENTO PARTICULAR - CONFIRMAÇÃO - REQUISITOS FORMAIS - PRESENÇA - VALIDADE FORMAL - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1. Nos termos do art. 1.876 do CC, são requisitos de validade do testamento…
TJMG 5000789-83.2021.8.13.0342
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - VÍTIMA BENEFICIÁRIA DO SEGURO - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO INADIMPLENTE COM O PAGAMENTO DO PRÊMIO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 257 DO STJ - INDENIZAÇÃO DEVIDA - INVER…