TJMG 1963604-50.2023.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS COLATERAIS EM SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA. VALIDADE DE TESTAMENTO REGISTRADO. INEXISTÊNCIA DE HERDEIROS NECESSÁRIOS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do inventário cumulado dos espólios, deferiu a habilitação de sobrinhos do falecido como herdeiros colaterais. Os recorrentes sustentaram a existência de testamento…
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