TJMG 0210080-78.2006.8.13.0620
GERALTESTAMENTO. NULIDADE. SURDEZ E CEGUEIRA. TABELIÃO. FÉ PÚBLICA. Gozando o tabelião de fé pública, na alegação de que o testador estava impossibilitado para o testamento comum, por motivo de…
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Outras decisões de TJMG em Geral
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TJMG 5001843-48.2019.8.13.0312
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TJMG 5000327-77.2021.8.13.0035
EMENTA: COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INADIMPLÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA - DIREITO DE REGRESSO - AÇÃO PRÓPRIA. A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veícu…
TJMG 5081640-59.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO E AS LESÕES NO SEGURADO - INADIMPLÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - MANUTE…