STJ AREsp 1088027
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA ICMS CREDITAMENTO EMBALAGENS PLÁSTICAS PARA COMERCIALIZAÇÃO E ACONDICIONAMENTO INSUMOS UTILIZADOS EM SUPERMERCADOS ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.