TJMG 0003850-42.2018.8.13.0051
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR - FORMALIDADES LEGAIS - TESTEMUNHA ANALFABETA - ASSINATURA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.876, §2° DO CC - NÃO CONFIGURADA - FLEXIBILIZAÇÃO DOS REQUISITOS - ART.1.878 DO CC - VALIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
- A Ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento é um procedimento de jurisdição voluntária para verificar a validade do testamento mediante o preenchimento dos requisitos formais e ausência…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5002951-23.2021.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO - REQUISITOS ESSENCIAIS - ART. 1.864 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA TESTADORA, DAS TESTEMUNHAS E DO TABELIÃO - RETORNO DOS AUTO…
TJMG 5082453-28.2018.8.13.0024
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE DEVEDORES INADIMPLENTES - INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE - SÚMULA 385 DO STJ - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
Não demonstrada a relação…
TJMG 5181235-65.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - VÍTIMA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO - PRÊMIO NÃO QUITADO - IRRELEVÂNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - COMPENSAÇÃO ENTRE O CRÉDITO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA AO PROPRIETÁRIO VÍTIMA E EVENTUA…
TJMG 5003382-72.2021.8.13.0702
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CÍVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - INEXISTÊNCIA. Ausente a comprovação da extensão dos danos ambientais capaz de revelar o alto grau de lesividade da conduta e, por conseguinte, o atingime…