TJMG 2666279-08.2024.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO E DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE VARA CÍVEL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO - PRECEDENTES DESTE TJMG.
- A ação anulatória de testamento ostenta natureza sucessória,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2596591-56.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - IMÓVEL - MEEIRA - ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM - FORMAL DE PARTILHA - AUSÊNCIA DE REGISTRO - IRRELEVÂNCIA. Com a abertura da sucessão, transmitem-se a posse e o domínio dos bens que…
TJMG 5001054-38.2020.8.13.0175
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE LOTEAMENTO. MORA CARACTERIZADA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. INVERSÃO DA MULTA PENAL COMPENSATÓRIA EM FAVOR DO ADQUIRENTE. DANOS MORAIS N…
TJMG 5005611-71.2020.8.13.0271
EMENTA: <APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PUBLICIDADE DIGITAL - MÁ QUALIDADE DO SERVIÇO - NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Diante da comprovação de resc…
TJMG 5001198-78.2021.8.13.0271
EMENTA: <APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE PUBLICIDADE DIGITAL - MÁ QUALIDADE DO SERVIÇO DA PRESTADORA - DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS COMPROVADO - ACOLHIME…