TJMG 0027063-55.2017.8.13.0878
GERALDIREITO DAS SUCESSÕES - ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL - ARTIGOS 735 E 736 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5012796-47.2022.8.13.0480
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO COMPARECIMENTO. PRECLUSÃO DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA.
1. A ausência de comparecimento do interessado à per…
TJMG 5046712-53.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. RECURSOS DE APELAÇÃO PREJUDICADOS.
1. A indenização do segur…
TJMG 0044280-42.2015.8.13.0471
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO QUITADA ADMINISTRATIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. TABELA ANEXA À LEI N.º 6.194/1974. BASE DE CÁLCULO DA SENTENÇA. ENQUADRAMENTO EQUIVOCADO…
TJMG 5027544-31.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - INADIMPLÊNCIA QUANTO AO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVIDO - REGRESSO - INVIABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - BASE…