TJMG 0041268-24.2013.8.13.0460
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TESTAMENTO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE TODOS OS REQUISITOS DE VALIDADE FORMAL - TESTEMUNHAS NÃO PRESENCIARAM ASSINATURA DO TESTADOR - DOCUMENTO NULO.
- O testamento particular é aquele escrito pelo testador de próprio punho ou por meio…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5002739-24.2016.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - CAPACIDADE PARA ATIVIDADES HABITUAIS -CONSTATAÇÃO - TEMA 1.068…
TJMG 5037407-65.2022.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EFEITO SUSPENSIVO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - LESÕES CONSOLIDADAS COM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA ATIVIDADE DESENVOLVIDA - NÃO ATESTADA PELO PERITO. O auxílio-acidente será concedido, como…
TJMG 5018428-20.2023.8.13.0480
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - PROVA PERICIAL - REDUÇÃO DA CAPACIDADE DO AUTOR PARA O TRABALHO - AUSÊNCIA.
- O auxílio-acidente será concedido, como indenização, quando, após consolida…
TJMG 5003745-16.2023.8.13.0241
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS - NÃO CONSTATAÇÃO PELA PERÍCIA JUDICIAL - IMPROCEDÊNCIA.
- O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao se…