TJMG 3331023-37.2014.8.13.0024
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ABERTURA DE TESTAMENTO - DOCUMENTO PARTICULAR SEM A ASSINATURA DE TESTEMUNHAS - AUSENTE REQUISITO DE VALIDADE - ART. 1879 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO.
- O reconhecimento da validade de um testamento particular, sem testemunhas, não depende de mera…
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TESTAMENTO - REGISTRO - REQUISITOS.
O juiz não poderá negar registro a testamento, se cumpridos os requisitos legais exigidos para a validade do mesmo (art. 1.632 do Código Civil).
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RESSARCIMENTO DE DANOS - ACIDENTE DE VEÍCULOS - LAUDO PERICIAL SEGURO - VALOR DO PREJUÍZO - CORREÇÃO MONETÁRIA.
Em acidente de trânsito, se o laudo pericial encontra-se claro e seguro, estreme de dúvidas, suas conc…
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Anulação de testamento. Falsidade de assinatura. Perplexidade do juiz. Poder discricionário de determinar perícia. Incensurável decisão do juiz que, ante a perplexidade das provas produzidas, determina a realização de pe…