TJMG 0040117-51.2015.8.13.0040
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - CONFIRMAÇÃO DE TESTAMENTO PARTICULAR - CERTIFICAÇÃO DOS REQUISITOS FORMAIS DO ATO - CONFIRMAÇÃO POR TRÊS DAS TESTEMUNHAS PRESENTES - ASSINATURA POSTERIOR DE UMA DAS TESTEMUNHAS - MERA IRREGULARIDADE - TESTAMENTO CONFIRMADO. No procedimento para confirmação de testamento particular, compete ao…
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Ação ordinária de cobrança - Cônjuge e filhos de servidora falecida. Pensão por morte. Retenção indevida pela Municipalidade. É procedente o pedido de cobrança ajuizado contra o município, quando os autores comprovam a…
TJMG 3498862-53.2000.8.13.0000
Acidente de trânsito. Culpa do particular. Inocorrência de responsabilidade objetiva. Se a culpa do acidente foi do particular, não se responsabiliza objetivamente o Estado pelos danos ocorridos.
TJMG 2990356-48.2000.8.13.0000
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE VEÍCULOS. ENVOLVIMENTO DE AMBULÂNCIA. RESPONSABILIDADE E CULPA (PERÍCIA E IMPRUDÊNCIA) DO MOTORISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FIXAÇÃO DO QUANTUM' INDENIZA…