TJMG 5001132-80.2022.8.13.0686
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRELIMIANR REJEITADA - RECURSO CONHECIDO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AÇÃO DE INTERDIÇÃO EM TRÂMITE - CURATELA PROVISÓRIA - INCAPACIDADE PROCESSUAL ANTERIOR À ASSINATURA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - NULIDADE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM - RAZOABILIDADE - RECURSO PROVIDO.
- Tendo a parte apelante se desincumbindo do ônus de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5026471-83.2020.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE CANABIDIOL PELO PLANO DE SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE.
- Apesar de a assistência à saúde ser livre à iniciativa privada, a liberdade econômica não pode se…
TJMG 0019220-24.2018.8.13.0710
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CONVERSÃO PARA USUCAPIÃO RURAL. PRECLUSÃO. REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. POSSE PRECÁRIA. MERA PERMISSÃO DO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMIN…
TJMG 5024094-71.2022.8.13.0145
EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO POR ALIENAÇÃO JUDICIAL. INVENTÁRIO PENDENTE. INEXISTÊNCIA DE PARTILHA E REGISTRO DA PROPRIEDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUT…
TJMG 0819257-67.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PEDIDO DE PENHORA DE 30% DA REMUNERAÇÃO DA PARTE DEVEDORA - REJEIÇÃO NA ORIGEM - INAPLICABILIDADE TEMA 1.230 DO STJ - MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE - TEMA 79…