TJMG 4097553-68.2025.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS LEGAIS. GARANTIA DO JUÍZO. CURATELA. NATUREZA CONSTITUTIVA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que concedeu efeito suspensivo aos embargos à execução opostos nos autos de execução de título extrajudicial, fundada em acordo relacionado à equiparação de quinhão…
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Outras decisões de TJMG em Processual
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXIGÍVEL. DESCUMPRIMENTO INEXISTENTE. JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO.
Inexistindo descumprimento do termo de ajustamento de conduta, há de considerar o…
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EMENTA: IPSM - EMBARGOS A EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. Nega-se provimento à apelação, em embargos a execução de sentença proposta contra ente público, em que se alega excesso de execução se…
TJMG 2317883-90.2005.8.13.0145
EMENTA: EMENTA. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. CABIMENTO. 50 ORTN. CONVERSÃO. METODOLOGIA. RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.
Descabida a interposição de apelação contra sentença proferida em execução fiscal, cujo qu…
TJMG 0392168-91.2012.8.13.0000
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA - EXCEPCIONALIDADE - REQUISITOS - ART. 739-A, §1º, DO CPC.
Com a edição da Lei Federal n.º 11.382, de 2006, acrescentou-se ao Código de Processo Civil o a…