TJMG 3120237-72.2023.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - JUSTIÇA GRATUITA - PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA - NECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 10 E ART. 99, §2º, AMBOS DO CPC - DECISÃO CASSADA.
- O art. 5º, inc. LXXIV, limita a concessão da gratuidade aos que lograrem comprovar a sua hipossuficiência.
- Nos termos do art.…
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EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE.
- Não é possível a alteração da certidão da dívida ativa para modificar o sujeito passivo da execução fiscal…
TJMG 0182487-45.2009.8.13.0434
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DESNECESSIDADE DE DECLINAR A CAUSA DEBENDI. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU.
1 - Ante o disposto no art. 1.102a, do Código de Processo Civil, a "ação monit…
TJMG 0536534-29.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRECEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
Considerando que o procedimento de cumprimento de sentença foi precedido de fase de liquida…
TJMG 0374118-17.2012.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRERROGATIVA DE FORO - POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA - ADOÇÃO DA REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA.
A competência estabelecida para a hipótese de ação de indeniz…