TJMG 0238221-43.2015.8.13.0701
CIVILEMENTA: APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INTERDITANDA PORTADORA DE ALZHEIMER. PEDIDO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 84, CAPUT, E § 3º, 85, CAPUT, § 1º, E § 2º, DA LEI 13.146/2015. ARTIGO 4º, III, DO CÓDIGO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. NOVO REGIME INSTITUÍDO PELA LEI 13.146/2015. CURATELA. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE RELATIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
- A Lei n. 13.146/2015 consolidou os princípios e diretrizes da mais recente…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DÉBITO NÃO COMPROVADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL IN RE IPSA - QUA…
TJMG 5049570-52.2023.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE NOME - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - SÚMULA 385 DO STJ - NÃO CABIMENTO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO D…
TJMG 5006452-03.2022.8.13.0431
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES NÃO COMPROVADA. DANO…
TJMG 5004436-61.2021.8.13.0512
EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. MANUTENÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interpost…