TJMG 0454016-67.2005.8.13.0439
CIVILDIREITO DE FAMÍLIA - INTERDIÇÃO E CURATELA - ENTE FAMILIAR MENTALMENTE TRANSTORNADO - PERDA DA CONSCIÊNCIA E DO JUÍZO - INCAPACIDADE PARA GERIR OS NEGÓCIOS DA VIDA CIVIL - INTERDIÇÃO NECESSÁRIA.
A declaração da incapacidade com conseqüente nomeação de curador retira da interditada assinala a incapacidade do interditando para reger a sua pessoa e administrar os seus bens, pelo…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA. CONTA VINCULADA AO FGTS. OMISSÃO NA SENTENÇA QUANTO À LIBERAÇÃO EXPRESSA. PROVIMENTO DO RECURSO.…
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EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO DO PACIENTE - NÃO VERIFICAÇÃO - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCR…
TJMG 5081303-36.2023.8.13.0024
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONSIGNAÇÃO JUDICIAL PARCIAL E TARDI…
TJMG 2547799-37.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C LIMINAR DE DESPEJO - CONTRATO SEM GARANTIA - CAUÇÃO PRESTADA - REQUISITOS LEGAIS PARA DEFERIMENTO DA LIMINAR ATENDIDOS - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO…