TJMG 5163357-35.2018.8.13.0024
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO - USUFRUTUÁRIO INTERDITADO - DESVANTAGEM PATRIMONIAL - VEDAÇÃO LEGAL.
- O Código Civil vigente dispõe regras para o exercício da curatela, aplicáveis ao instituto da interdição,…
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Outras decisões de TJMG em Geral
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TJMG 0210879-30.2009.8.13.0002
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE TESTAMENTO - DOAÇÃO A DESCENDENTES - ARTIGO 549 DO CCB - VIOLAÇÃO À LEGÍTIMA - MOMENTO DA LIBERALIDADE - ARTIGOS 1846 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CCB AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PED…
TJMG 0007728-24.2015.8.13.0295
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SÚMULA 385, STJ.
- Não há de se falar em indenização por danos morais se o devedor, mesmo que caracterizada…
TJMG 0534849-07.2013.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO - MONITÓRIA - CHEQUE - DESPESAS COM PROTESTO - INCLUSÃO NO MONTANTE DA DÍVIDA. As despesas com o protesto do título devem integrar o montante da dívida na ação monitória, já que decorrem da tentativa do…