TJMG 0088349-49.2017.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. CONFLITO. INTERESSE DO CURATELADO. NOMEAÇÃO. NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. O instituto da curatela volta-se à proteção ampla do indivíduo que, malgrado detenha a maioridade, é acometido por algum mal que lhe retira o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, devendo-se, portanto, levar em consideração, para a escolha do curador, o melhor interesse do…
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Outras decisões de TJMG em Processual
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TJMG 0872068-87.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. EXCEPCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA 739-A CPC. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIR EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS Á EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE RELEVANTES FUNDAMENTOS. O…
TJMG 0721436-49.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BENS PENHORADOS - LIQUIDEZ NÃO DEMONSTRADA - RECUSA PELO CREDOR - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de execução fiscal, o art. 9º, III, da Lei nº 6.83…
TJMG 0855331-09.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. REQUISITOS DO ART. 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATEN…