TJMG 5003420-08.2016.8.13.0105
GERALEMENTA: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. REPRESENTANTE LEGAL. INTERDITANDA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART 553 DO CPC. PROCURAÇÕES SEM VALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. Tendo em vista que se trata de uma ação contra o representante legal da autora, por se tratar de prestação de contas, deve ser intentada de forma conexa com a ação de curatela. O MM. Juiz da ação…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5000681-31.2018.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROTESTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - OCORRÊNCIA - PROTESTO INDEVIDO - DANO MATERIAL - EXISTÊNCIA.
1- Comprovada a falha na prestação de serviços da empresa contratada,…
TJMG 0892369-77.2008.8.13.0481
EMENTA: CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. PLANO DE PARTILHA. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. ADVOGADO SEM PODERES PARA TRANSIGIR. PREJUÍZO E DESCONHECIMENTO DOS HERDEIROS NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE AFASTADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
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TJMG 0016380-84.2011.8.13.0775
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - PROCESSUAL CIVIL - TRANSPORTE ILEGAL DE CARVÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR DANOS AMBIENTAIS - VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE ILEGAL - DOCUMENTO DE…
TJMG 5010255-67.2016.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO COMPROVADO - PAGAMENTO DO PRÊMIO - DESNECESSIDADE. A comprovação do pagamento do prêmio do seguro DPVAT, não configura requisito para o recebimento da indenização sec…