TJMG 0111306-36.2015.8.13.0672
GERALEMENTA: <AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA - ART. 1.775 DO CÓDIGO CIVIL - DIREITO DE PREFERÊNCIA - ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
- Não obstante, a ordem de preferência, estabelecida no Código Civil não seja absoluta, admitindo-se a sua flexibilização, para atender ao melhor interesse…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 0133108-26.2013.8.13.0134
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RECONVENÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA. ÔNUS DA PROVA.
- Para o julgamento procedente de ação de indenização decorrente de acidente de trânsito, é essencial rest…
TJMG 0109743-13.2014.8.13.0261
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE - FATO GERADOR - PROVA PERICIAL - CARACTERIZAÇÃO.
Na Invalidez F…
TJMG 0017486-14.2018.8.13.0330
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - REQUISITOS LEGAIS - ACIDENTE COM VEÍCULO AUTOMOTOR - DESPESAS MÉDICAS E SUPLEMENTARES - RELAÇÃO DE CAUSALIDADE COM AS LESÕES DECORRENTES DO ACIDENTE - ÔNUS DA PR…
TJMG 0002989-74.2014.8.13.0058
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO NÃO DEVIDA. VALOR ACERTADO JÁ QUITADO PELA SEGURADORA. OBSERVÂNCIA DO GRAU DA LESÃO E DO SEGUIMENTO AFETADO. CUMPRIMENTO DA LEI. SENTENÇA MANTIDA. Sem razã…