TJMG 0327613-56.2014.8.13.0433
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - ESTUDO SOCIAL DO CASO - REALIZAÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO "IN CASU".
Embora não se desconheça a existência de precedentes jurisprudenciais nos quais se admite a flexibilização da ordem de preferência estabelecida no art. 1.775 do Código…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5008367-37.2018.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. LANÇAMENTO DE EFLUENTES NÃO TRATADOS NA LAGOA DO PÉROLA. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
-…
TJMG 5091142-27.2019.8.13.0024
APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - NULIDADE DE TESTAMENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA - LEGATÁRIOS.
- A legitimação para a causa é vista de ambos os polos da relação processual, a ativa e passiva respectivamente, e não se…
TJMG 0025828-27.2016.8.13.0704
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE - DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO - PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO - DOCUMENTOS QUE APONTAM ENCARGOS DEVIDOS - NÃO JUNTADA - PROVA HÁBIL A INSTRUIR A AÇ…
TJMG 0318012-18.2003.8.13.0625
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - TRATAMENTO HOSPITALAR - TERMO DE RESPONSABILIDADE - COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. São títulos hábeis ao ajuizamento da ação monitória o "termo de responsabilidade" emitido…