TJMG 0121800-11.2003.8.13.0694
GERALCIVIL. CURATELA. INTERDIÇÂO DECRETADA COM FUNDAMENTO NO INCISO I DO ARTIGO 1767 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO DE DOENÇA MENTAL NO PACIENTE PELA…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5001014-53.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - VÍTIMA BENEFICIÁRIA DO SEGURO - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO INADIMPLENTE COM O PAGAMENTO DO PRÊMIO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 257 DO STJ. É cabível a indenização decorre…
TJMG 5001897-20.2021.8.13.0352
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTATIVO - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE DE TRÂNSITO E O ÓBITO DO SEGURADO - DEMONSTRAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVI…
TJMG 0030056-02.2018.8.13.0534
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. INDENIZAÇÃO. GRAU DAS LESÕES CONSOLIDADAS. PROVA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. VALOR. INVALIDEZ. PROPORÇÃO. A indenização referente ao Seguro Obrigatório DPVAT será devida àquele que comprovar a…
TJMG 5159793-48.2018.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. VALIDADE DA TABELA DE GRADAÇÃO. INVALIDEZ. VALOR. LESÃO CONSOLIDADA. PROPORÇÃO. VALOR PAGO NA VIA ADMINISTRAT…