TJMG 0249502-96.2014.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - USUÁRIO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES - PEDIDO DE CURATELA FORMULADO PELA GENITORA - CUMULAÇÃO COM A PRETENSÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - POSSIBILIDADE - AÇÃO DE ESTADO - COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA.
Ainda que a medida de internação compulsória prescinda de prévia interdição judicial do paciente, tal não impede que haja a cumulação dos pedidos, sendo patente a conexão entre eles, já que derivam da mesma…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0010454-49.2025.8.13.0188
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06), POSSE OU PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, § 1º , INCISO I, DA LEI 10.826/03) E CORRUÇÃO ATIVA (ART. 333 DO CÓDIGO PENAL) -…
TJMG 0479166-38.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO DEVIDA. CORRUPÇÃO ATIVA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍ…
TJMG 0004199-34.2024.8.13.0407
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS, CULTIVO DE PLANTA (ART. 33, CAPUT, E §1º, II, LEI 11.343/06), CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333 DO CP) E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO (ARTS. 12 E 16 DA LEI 10…
TJMG 0695134-27.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E CORRUPÇÃO ATIVA - BUSCA PESSOAL - VALIDADE - FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DE CRIME - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - CRIME P…