TJMG 0012391-52.2015.8.13.0477
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CURATELA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSENCIA REQUISITOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVAS - PRELIMINAR REJEITADA - MAIOR RELATIVAMENTE INCAPAZ - CAUSA TRANSITÓRIA OU PERMANENTE QUE IMPOSSIBILITA EXPRESSÃO DE VONTADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO NEGADO.
1. O requerimento de diligências probatórias está sujeito ao controle discricionário do magistrado, que…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - SÚMULA 474/STJ - PERCENTUAL FIXADO EM LAUDO PERICIAL - VALOR JÁ PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. A indenizaç…
TJMG 5000959-18.2019.8.13.0474
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA EM CONFORMIDADE COM O LAUDO PERICIAL.
- Constatando-se na prova pericial a perda anatômica e/ou funcional d…
TJMG 5220254-44.2022.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - PEDIDO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - REVELIA - EFEITOS - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não há que se falar em falta de in…
TJMG 0087874-49.2013.8.13.0351
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO - INDEVIDA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MEDIDA QUE SE IMPÕE.
1. O pagamento da…