TJMG 0010108-21.2010.8.13.0028
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - LEI N.13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) - INCAPACIDADE DA INTERDITANDA - AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA - INTERDIÇÃO DECLARADA PARA OS ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL - SENTENÇA REFORMADA. 1. Consoante os artigos 84, "caput" e seu…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 0140063-71.2005.8.13.0193
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANUTÓRIA DE TESTAMENTO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - INOCORRÊNCIA - EXTINÇÃO - MEDIDA ADEQUADA - CONSEQUÊNCIA LÓGICA.…
TJMG 5000489-29.2021.8.13.0696
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - DEMONSTRAÇÃO MEDIANTE PERÍCIA - BENEFÍCIO DEVIDO.
- Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.…
TJMG 0164217-31.2009.8.13.0059
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. Havendo prova da invalidez permanente do segurado, em r…
TJMG 5015698-88.2019.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - LAUDOS MÉDICOS - INCAPACIDADE DE COMPREENSÃO E DE EXPRESSÃO - DEPENDÊNCIA COMPLETA DE TERCEIRO - INSTITUTO DA ASSISTÊNCIA - INÓCUO PARA O CASO COMCRETO - PODER DE REPRESENTAÇ…