TJMG 0258800-10.2017.8.13.0000
GERALEMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DE CURATELA. ART. 1.775 DO CC. FLEXIBILIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
- Malgrado o estabelecimento de ordem de preferência para interdição do incapaz, sendo o cônjuge curador de direito, observa-se ser…
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APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO - BENEFICIÁRIOS - CONDIÇÃO NÃO COMPROVADA - ILEGITIMIDADE ATIVA - RECONHECIMENTO.
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